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Posted in pharmacy on July 03, 2010, at 17:29Tags: notag
De acordo com o Art. 396 da CLT, todas as mulheres que estejam empregadas e que acabaram de gerar seus filhos tem o direito de amamentá-los até que estes completem 06 (seis) meses de idade.Este direito é definido durante a jornada de trabalho e são dois descansos diários especiais, de meia hora cada um.Se a saúde do seu filho ainda exigir, um médico poderá estender esse período por um período superior aos 06 (seis) meses legais.É importante vocês saberem que esse período não pode ser unificado num único intervalo de uma hora e conversem sempre com seu empregador a fim de definirem um melhor horário que atenda às necessidades do seu filho.[Translate]Lomadee, uma nova espécie na web. A maior plataforma de afiliados da América Latina
Foi divulgada através de publicação no Diário Oficial do Estado do Paraná em 30/03/2010, a Lei nº 16.470 de 30/03/2010, que determinou os novos valores dos pisos salariais para as categorias que não tem piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo, incluindo as empregadas domésticas no Paraná.A partir da competência 05/2010, todos os empregadores que pagam salário mínimo às suas empregadas deverão corrigir o valor paraR$ 688,50 (seiscentos e oitenta e oito reais, cinquenta centavos)Importante que vocês também não se esqueçam de atualizar o recolhimento previdenciário, pago todo mês através do carnê de INSS, a vencer em 15/06/2010, considerando para tanto os seguintes percentuais incidentes sobre o novo valor do salário mínimo:Empregador - Contribuição de 12%Empregado - Contribuição de 8%Sendo a contribuição total a pagar deR$ 137,70 (cento e trinta e sete reais, setenta centavos).[Translate]Lomadee, uma nova espécie na web. A maior plataforma de afiliados da América Latina
